| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4589 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | Institui a Semana da Consciência Negra e da Luta Contra o Racismo no Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.589 DE 15 DE MAIO DE 2008. INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DA LUTA CONTRA O RACISMO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 42/2008 Processo 1714/2008 – P. M. P. F CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a semana da consciência negra e da luta contra o racismo, a realizar-se no mês de novembro de cada ano, no Município de Porto Feliz. Parágrafo Único – A programação de eventos deverá anteceder o dia 20 de novembro, dia nacional da consciência negra e de ação anti-racista. Art. 2º - A programação da semana da consciência negra será coordenada pela Diretoria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - O Executivo Municipal criará mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na semana da consciência negra. Art. 4º - Para a coordenação das atividades e incorporação de eventos regionais ou locais, o Executivo Municipal organizará seminário popular com as diversas entidades e grupos do movimento negro. § 1º - O seminário popular referido no “caput” deste artigo deverá ocorrer na primeira quinzena de outubro de cada ano. § 2º - O seminário de que trata o “caput” deste artigo será amplamente divulgado além de, obrigatoriamente, convocado por correspondência específica a todas as entidades do movimento negro que estejam cadastradas junto à Diretoria Municipal de Educação e Cultura. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento municipal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.696, de 19 de abril de 1999. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE MAIO DE 2008. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE MAIO DE 2008. AGUINALDO LEITE DIRETOR ADMINISTRAÇÃO