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norma nº 4589/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4589 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaInstitui a Semana da Consciência Negra e da Luta Contra o Racismo no Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.589 DE 15 DE MAIO DE 2008. 
INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DA LUTA CONTRA O RACISMO 
NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 42/2008 Processo 1714/2008 – P. M. P. F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída a semana da consciência negra e da luta contra o racismo, a 
realizar-se no mês de novembro de cada ano, no Município de Porto Feliz. 
Parágrafo Único – A programação de eventos deverá anteceder o dia 20 de 
novembro, dia nacional da consciência negra e de ação anti-racista. 
Art. 2º - A programação da semana da consciência negra será coordenada pela 
Diretoria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 3º - O Executivo Municipal criará mecanismos que possibilitem a realização de 
atividades regionalizadas na semana da consciência negra. 
Art. 4º - Para a coordenação das atividades e incorporação de eventos regionais ou 
locais, o Executivo Municipal organizará seminário popular com as diversas entidades e grupos do 
movimento negro. 
§ 1º - O seminário popular referido no “caput” deste artigo deverá ocorrer na primeira 
quinzena de outubro de cada ano. 
§ 2º - O seminário de que trata o “caput” deste artigo será amplamente divulgado além 
de, obrigatoriamente, convocado por correspondência específica a todas as entidades do 
movimento negro que estejam cadastradas junto à Diretoria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento municipal. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.696, de 19 de abril de 1999. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE MAIO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE MAIO DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO 

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