| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4591 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com entidades assistenciais sem fins lucrativos, instaladas no Município de Porto Feliz, para repasse federal e gestão das ações de serviços de assistência social, conforme especifica, e dá outras providências |
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Página 1 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.591 DE 15 DE MAIO DE 2008. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA REPASSE FEDERAL E GESTAO DAS AÇOES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 54/2008 Processo 2184/2008 – P. M. P. F CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e/ou Termo Aditivo com Entidades Assistenciais sem fins lucrativos, instaladas no município de Porto Feliz, através da Diretoria de Promoção Social, tendo por objetivo as ações compartilhadas, visando a transferência de recursos federais do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para conta corrente especifica da Entidade para recebimento dos recursos financeiros, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de Assistência Social do Município, potencializando a rede de serviços de assistência social. Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, as Entidades sem fins lucrativos assumirão a gestão dos serviços e recursos federais repassados, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Município, de forma direta e mútua colaboração. Parágrafo Único – A entidade Executora fica obrigada a prestar contas à Prefeitura Municipal de acordo com os termos do Convênio estabelecido. Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o modelo do Convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal, através da Diretoria de Promoção Social e a Entidade Assistencial sem fins lucrativos. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE MAIO DE 2008. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE MAIO DE 2008. AGUINALDO LEITE DIRETOR ADMINISTRAÇÃO Página 2 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CONVÊNIO CONVENENTE – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ CONVENIADA - CRER SER Objeto – Repasse de Recurso Federal Valor Total – R$ 95.475,00 (noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais) Vigência – 19 meses A Prefeitura do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrita no CNPJ nº 46.634.481/0001-98, sediada nesta cidade de Porto Feliz, Estado de São Paulo, na rua Adhemar de Barros, nº 340 – centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Cláudio Maffei, brasileiro, casado, portador do RG nº17.008.996 e CPF nº. 082.668.378-99, ora designada Convenente e do outro lado a Entidade denominada CRER SER, com sede na Av. Silvio Brand Corrêa nº 1.555 - Jardim Porto City, inscrita no CNPJ nº. 04.407.859/0001-70, fone (15) 3261.69.25, e-mail, representada neste ato pelo Sr. Humberto Vital Ferreira Filho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 36.838.446-9e CPF nº. 530.881.586-00 doravante designada simplesmente Conveniada, têm entre si justo e acordado, o presente convênio, conforme as seguintes cláusulas: DO OBJETO Cláusula Primeira: O objeto do presente é a celebração de convênio para repasse federal, que a Convenente fará à Conveniada, de acordo com a MP nº 411, de 28 de dezembro de 2007 e Resolução nº 3, de 25 de janeiro de 2008 (Conselho Nacional de Assistência Social), devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. DAS METAS E ÁREAS DE TRABALHO Cláusula Segunda: De acordo com a Resolução nº 03, de 25 de janeiro de 2.008 (Conselho Nacional de Assistência Social) e MP nº. 411, de 28 de dezembro de 2007, a rede executora conveniada desenvolverá serviço sócio-educativo relativo ao Pro-Jovem Adolescente, realizando o atendimento mensal estimado de 100 (cem) jovens e adolescentes, no período de 02/06/2008 a 30/12/2009, compreendido no prazo de vigência deste ajuste, consoante as diretrizes do MDS – Ministério de Desenvolvimento Social. DAS ATRIBUIÇÕES Cláusula Terceira: Para o fiel cumprimento do objeto pactuado da Cláusula Primeira, os participantes terão as atribuições que se seguem: I – Prefeitura do Município de Porto Feliz a) transferir a entidade executora do programa – Crer Ser, recursos financeiros federais à medida que estes forem liberados pelo Ministério de Desenvolvimento Social, de forma a assegurar à oferta do serviço sócio-educativo a jovens e adolescentes, com a observância dos instrumentos legais, com ela ajustados, respeitando-se a legislação específica em vigor; b) assinalar o prazo para que a Entidade executora adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio, sempre que verificada alguma Página 3 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br irregularidade, sem prejuízos da retenção das parcelas dos recursos financeiros até o saneamento das impropriedades ocorrentes; c) orientar a entidade executora quanto aos procedimentos técnicos e operacionais que regem a execução do programa objeto do convênio; d) assessorar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto do convênio; e) examinar, aprovando se for o caso as prestações de contas, parcial e final deste convênio; f) assessorar a entidade executora com técnico de referência do CRAS, encarregado da supervisão do serviço; g) Dar-lhe conhecimento das diretrizes do serviço sócio-educativo e de trabalho, contidas no programa pro-jovem Adolescente, apoiando-a, tecnicamente, na execução das atividades; h) comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social as irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos, para fins previstos no artigo 36 da LOAS. II – Entidade CRER SER a) ofertar o serviço sócio-educativo de convívio em conformidade com os padrões de qualidade, regras e condições estabelecidas pelo MDS (Ministério de Desenvolvimento Social) para o projovem Adolescente, que são parte integrante deste; b) garantir a participação do orientador social nos processos de capacitação conduzidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e em reuniões sistemáticas com o técnico de referência do CRAS, encarregado da supervisão do serviço; c) manter registro diário da freqüência dos jovens; d) repassar ao gestor municipal, na periodicidade requerida pelo sistema de Informação e Monitoramento do pro-jovem Adolescente, as informações sobre a freqüência dos jovens ao serviço sócio-educativo e outras que se fizerem necessárias; e) informar o CRAS oficialmente (por escrito), sobre eventuais necessidades de acompanhamento familiar e/ou individual; f) preencher as vagas do serviço sócio-educativo conforme definição do gestor municipal de assistência social; g) priorizar o acesso de jovens com deficiência ao serviço sócio-educativo, devendo os espaços físico e material utilizado no pro-jovem Adolescente apresentar condições adequadas de acessibilidade; h) participar, juntamente com o CRAS, na definição e implementação de estratégias articuladas para a superação de situações de descumprimento de condicionalidades do PBF (Programa Bolsa Família), pelo jovem e sua família, de infrequência do jovem às atividades do serviço sócioeducativo de convívio e de avaliação quanto ao desligamento de jovens do serviço sócioeducativo; i) fazer-se representar nas discussões com a rede do território de abrangência do CRAS, sobre o pro-jovem Adolescente; Página 4 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br j) ceder o espaço destinado à base física dos coletivos do pro-jovem Adolescente que comporte uma sala ampla para a realização das atividades de convivência entre os jovens, com condições adequadas de iluminação, arejamento e limpeza. O espaço deve possibilitar arranjos diversos do mobiliário, para a realização de diferentes atividades e abordagens sócio-educativas, conforme orientações técnicas expedidas pelo MDS – Ministério de desenvolvimento Social. k) os espaços físicos e equipamentos específicos, requeridos por atividades e oficinas de informática, esportivas, de lazer, culturais e outras, deverão ser disponibilizados pela entidade de assistência social prestadora de serviço socio-educativo, em suas próprias instalações, na abrangência do CRAS, de acordo com a metodologia e cronograma do serviço socio-educativo do pro-jovem Adolescente; l) apresentar Plano de Trabalho de acordo com Traçado Metodológico disponibilizado pelo MDS (Ministério de Desenvolvimento Social), com grade de atividades e cronograma dos serviços sócio-educativo, elaborado com o orientador social e com a supervisão do Técnico de referência do CRAS, até trinta dias do início do Programa pro-jovem; m) contratar e se responsabilizar pelos profissionais que irão desenvolver o serviço socioeducativo, sendo: orientador social, facilitadores de oficinas esportivas e culturais; n) assegurar à Prefeitura do Município de Porto Feliz e ao Conselho Municipal de Assistência Social, as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle, à fiscalização e à avaliação da execução do objeto do convênio; o) aplicar integralmente os recursos financeiros repassados, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na execução do objeto do presente ajuste, em conformidade com os padrões de qualidade, regras e condições estabelecidas pelo MDS (Ministério de Desenvolvimento Social) para o pro-jovem Adolescente; p) apresentar, mensalmente, a Prefeitura o relatório das atividades e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal e avaliação das atividades desenvolvidas, assinada pelo representante da Entidade executora; q) manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem, bem como a relação nominal dos atendidos à disposição dos órgãos fiscalizadores, ainda manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente convênio; r) garantir afixação de placas indicativas da participação do Governo Federal, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social, em lugares visíveis nos locais da execução do Projeto, consoantes a legislação específica vigente que rege a matéria e conforme modelo oficial a ser fornecido pela Diretoria de Promoção Social; s) fazer constar obrigatoriamente e em destaque a participação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Secretaria Nacional de Assistência Social em materiais de divulgação, tais como: faixa, cartazes, prospectos, uniformes, bonés, chaveiros, bem como em qualquer produto que possa ser utilizado para essa finalidade, observando-se o disposto no § 1º, do artigo 37 da Constituição Federal e nº § 1º do artigo 115 da Constituição Estadual, consoante a legislação específica que rege a matéria e conforme modelo oficial a ser fornecido pela Diretoria de Promoção Social; t) observar o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, quanto as contratações deste convênio, para executar diretamente as ações em conformidade com os padrões de qualidade, regras e condições estabelecidas pelo MDS (Ministério de Desenvolvimento Social) para o pro-jovem Adolescente. Página 5 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br DO VALOR Cláusula Quarta: Considerando-se o novo piso básico no valor de R$ 1.256,25 (um mil, duzentos e cinqüenta reais e vinte e cinco centavos) por coletivo de 25 (vinte e cinco) jovens e a meta de 100 (cem) jovens e adolescentes, o valor mensal do presente convênio é de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais), referente a quatro coletivos. Os recursos serão depositados automaticamente em conta bancária especifica da entidade executora para o pro-jovem Adolescente. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Cláusula Quinta: O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas mensais, com base no número de jovens atendidos, conforme disposto em regulamentação, e destina-se à promoção de ações de elevação da escolaridade e qualificação profissional dos jovens, bem como para a contratação do orientador social, facilitadores de oficinas, com jovens, remuneração, formação de profissionais prevendo também alimentação e material de consumo e transporte quando necessário. DA VIGÊNCIA Cláusula Sexta: O prazo de vigência deste convênio é de 19 meses, a partir de 02/06/2008 até 30/12/2009 entre a Prefeitura e a Entidade executora, podendo ser prorrogado a critério das partes, mediante termo aditivo, em conformidade com regras e condições estabelecidas pelo MDS (Ministério de Desenvolvimento Social) para o pro-jovem Adolescente. Considerando ser o primeiro ano de implantação do serviço socio-educativo, o município poderá iniciar os coletivos do pro-jovem Adolescente até a data limite do primeiro dia útil do mês de junho/2008. Todos os coletivos implantados no ando de 2008 deverão ajustar a sua programação, de modo a encerrarem suas atividades no mês de dezembro de 2009. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Cláusula Sétima: A Entidade executora prestará conta a Prefeitura, da seguinte forma: I – prestação de contas mensal até o 5º dia útil do mês subseqüente, mediante apresentação do Relatório e da aplicação dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, bem como relação dos atendidos, assinada pelo representante da entidade executora; II – prestações de contas anuais nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, dos recursos repassados durante o exercício anterior; III – a prestação de contas deverá ser apresentada mensalmente com a relação de pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados, acompanhadas dos respectivos comprovantes de realização de despesas. DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Cláusula Oitava: O controle e a fiscalização do presente ajuste ficarão sob encargo do órgão municipal responsável pela execução da política de assistência social e do Conselho Municipal de Assistência Social. Página 6 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br DA RESTITUIÇÃO Cláusula Nona: A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 dias, os valores repassados pela Prefeitura, atualizados pelos índices vigentes no mercado, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses: 1) Inexecução do objeto deste convênio; 2) não apresentação dos relatórios; 3) utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida. DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA Cláusula Décima: Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalva a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do rompimento do acordo. DAS ALTERAÇÕES Cláusula Décima Primeira: Este Convênio poderá ser aditado mediante termo próprio, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou redução do número de atendidos, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor. DA PUBLICAÇÃO Cláusula Décima Segunda: Os partícipes providenciarão a publicação do extrato deste convênio, nos respectivos órgãos de imprensa, no prazo, na forma e para os fins desta lei. DO FORO Cláusula Décima Terceira: Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Feliz/SP, para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste Convênio. E, por estarem de acordo com as Cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Porto Feliz/SP, em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ CRER SER TESTEMUNHAS: RG RG CPF CPF