norma nº 4595/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.595 DE 26 DE MAIO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 58/2008 Processo 2272/2008 – P. M . P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinados a suplementar 
as seguintes dotações: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0037.2025 – Subvenções a Entidades 
33.50.43 – Subvenções Sociais .................................................... + R$ 125.000,00 
TOTAL...............................................................................................+ R$ 125.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com o superávit 
financeiro proveniente das doações efetuadas no mês de dezembro de 2007 na conta bancária do 
Fundo Municipal da Criança e Adolescente para subvencionar as entidades conforme cópia da Ata 
da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
realizada em 18 de fevereiro de 2008. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE MAIO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 26 DE MAIO DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO