norma nº 4599/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.599 DE 16 DE JUNHO DE 2008. 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.585, DE 25 DE 
ABRIL DE 2.008, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 61/2008 Processo 2752/2008 – P.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.585, de 25 de abril de 2.008, fica acrescido de 
parágrafo único, conforme segue: 
“Art. 1º - ... 
Parágrafo Único – Os recursos financeiros recebidos pelo Município em 
decorrência do Convênio autorizado por esta lei serão empregados, especificamente, na 
construção de uma quadra poliesportiva no Loteamento Belo Alto.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de créditos 
especiais a serem abertos posteriormente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE JUNHO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 16 DE JUNHO DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO