norma nº 4600/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.600 DE 16 DE JUNHO DE 2008. 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LIVRO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 46/2008 Processo 2032/2008 – P.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO LIVRO” a ser comemorado, 
anualmente, em 29 de outubro. 
Art. 2º - Na semana que antecede o “DIA MUNICIPAL DO LIVRO” o Poder Executivo 
promoverá, por meio da Diretoria Municipal de Educação e Cultura, exposições, seminários, 
conferências, ou outros eventos que divulguem a importância do livro e da leitura para o 
desenvolvimento social. 
Art. 3º - Como parte das solenidades alusivas ao “DIA MUNICIPAL DO LIVRO” o 
Executivo fica autorizado a homenagear pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham se destacado 
na difusão da importância do livro e da leitura no âmbito municipal. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE JUNHO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 16 DE JUNHO DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO