norma nº 4605/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.605 DE 16 DE JUNHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 57/2008 Processo 2273/2008 – P.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 110.000,00 ( cento e dez mil reais ), destinados a suplementar as 
seguintes dotações: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.09 – Diretoria de Saúde 
10.301.0021.2021 – Manutenção da Diretoria de Saúde
33.90.30 – Material de Consumo .............................................. + R$ 110.000,00 
TOTAL....................................................................................... + R$ 110.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com excesso de 
arrecadação proveniente da transferência efetuada pelo Fundo Nacional de Saúde – Ministério da 
Saúde destinado ao Programa Atenção Hospitalar e Ambulatorial no Sistema Único de Saúde – 
Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE JUNHO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 16 DE JUNHO DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO