norma nº 4611/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.611 DE 05 DE AGOSTO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 74/2008 Processo 3583/2008 – Ver. Fernando César de Miranda - PR 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1º. Fica denominada Rua Hermínio José Panserini, o atual “Caminho Ecológico”, 
que está margeando o rio Tietê, dentro do “Parque das Monções” e que tem saída para a Rua 
João Avancini. 
Art.2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE AGOSTO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE AGOSTO DE 2008. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO