br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 4612/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4612 / 2008
Date 2008-08-19
EmentaDá nova redação ao artigo 2ºda Lei nº 3.503, de 21 de novembro de 1996, conforme especifica, e dá outras providências
native_id7668

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.612 DE 19 DE AGOSTO DE 2008. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.503, DE 21 DE NOVEMBRO DE 
1.996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 63/2008 Processo 2788/2008 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 3.503, de 21 de novembro de 1.996, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Artigo 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de que trata o 
artigo anterior, pelo imóvel a seguir descrito, que se encontra na posse de WADELMA DA SILVA 
WEISSMANN:”Um box sob nº 03, situado no Mercado Municipal, à Praça Duque de Caxias, com 
7,27 metros quadrados de área útil, fração de área comum de 3,47 metros quadrados e fração 
ideal do terreno de 19,41 metros quadrados em um terreno de 1.148,00 metros quadrados.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE AGOSTO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE AGOSTO DE 2008. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO 

open original →