| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4612 / 2008 |
| Date | 2008-08-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2ºda Lei nº 3.503, de 21 de novembro de 1996, conforme especifica, e dá outras providências |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.612 DE 19 DE AGOSTO DE 2008. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.503, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 63/2008 Processo 2788/2008 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 3.503, de 21 de novembro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de que trata o artigo anterior, pelo imóvel a seguir descrito, que se encontra na posse de WADELMA DA SILVA WEISSMANN:”Um box sob nº 03, situado no Mercado Municipal, à Praça Duque de Caxias, com 7,27 metros quadrados de área útil, fração de área comum de 3,47 metros quadrados e fração ideal do terreno de 19,41 metros quadrados em um terreno de 1.148,00 metros quadrados.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE AGOSTO DE 2008. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 19 DE AGOSTO DE 2008. PAULO MOREAU DIRETOR ADMINISTRAÇÃO