| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4618 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.618 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 77/2008 Processo 3995/2008 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetado do domínio público com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito: “Um lote de terreno sob nº 7 (sete), do desmembramento denominado “Residencial Popular - quadra “A” situado na Vila Angélica, neste município e comarca de Porto Feliz, medindo 5,00 metros de frente para a Rua Francisco Gomes de Toledo, lado par, 5,00metros nos fundos confrontando com o lote 31; 20,00metros de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o lote com o lote 06; do lado esquerdo com o lote 08, encerrando a área de 100,00m2. Cadastrado junto à Prefeitura sob nº 01.3.174.0040.001.401, Matriculado junto ao Cartório d Registro de Imóveis e Anexos local sob nº 21.740. livro 02. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, por doação, à Aparecida de Fátima Santos e a Maria José de Camargo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE SETEMBRO DE 2008. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE SETEMBRO DE 2008. PAULO MOREAU DIRETOR ADMINISTRAÇÃO