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norma nº 4618/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4618 / 2008
Date 2008-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.618 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR 
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 77/2008 Processo 3995/2008 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público com a respectiva reversão ao patrimônio 
do Município, o imóvel a seguir descrito: 
“Um lote de terreno sob nº 7 (sete), do desmembramento denominado “Residencial 
Popular - quadra “A” situado na Vila Angélica, neste município e comarca de Porto Feliz, medindo 
5,00 metros de frente para a Rua Francisco Gomes de Toledo, lado par, 5,00metros nos fundos 
confrontando com o lote 31; 20,00metros de ambos os lados, confrontando do lado direito de 
quem da rua olha para o lote com o lote 06; do lado esquerdo com o lote 08, encerrando a área de 
100,00m2. Cadastrado junto à Prefeitura sob nº 01.3.174.0040.001.401, Matriculado junto ao 
Cartório d Registro de Imóveis e Anexos local sob nº 21.740. livro 02. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo 
anterior, por doação, à Aparecida de Fátima Santos e a Maria José de Camargo. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE SETEMBRO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE SETEMBRO DE 2008. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO 

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