norma nº 4622/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
LEI Nº 4.622 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 83/2008 Processo 4078/1/2008 – P. M. P. F. 
 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 1.645.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil reais), 
destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.09 – Diretoria de Saúde 
10.301.0021.2021 – Manutenção da Diretoria de Saúde 
44.90.52 – Aquisição de Material Permanente ..................................... + R$ 240.000,00 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.09 – Diretoria de Saúde 
10.301.0021.2022 – Repasses AIH/SIA 
33.90.39 – Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica .......................+ R$ 1.355.000,00 
02.10 – Diretoria de Promoção Social 
08.243.0022.2023 – Manut.do Fundo Munic.Criança e Adolescente 
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente ...............................+ R$ 50.000,00 
TOTAL.................................................................................................+ R$ 1.645.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com excesso 
de arrecadação a ser verificado no presente exercício. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE OUTUBRO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 06 DE OUTUBRO DE 2008. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO