norma nº 4623/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
LEI Nº 4.623 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, ACRESCENTA § 2º E RENUMERA COMO § 3º O 
ATUAL § 2º, TODOS DA LEI Nº 4.453, DE 26 DE MARÇO DE 2.007, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 94/2008 Processo 4661/1/2008 – P. M. P. F. 
 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 4.453, de 26 de março de 2.007, passa a vigorar com os 
seguintes parágrafos: 
“Art. 2º - ... 
§ 1º - Na hipótese de a contrapartida de que trata este artigo constituir-se em repasse 
de valor monetário o beneficiário deverá, por ocasião da aprovação do projeto, efetuar o 
pagamento total do valor apurado ou, a critério da Administração Pública, definir seu parcelamento 
acrescido de juros a razão de 1% sobre o número de parcelas; 
§ 2º - Na hipótese de atraso no pagamento da parcela haverá a incidência de 
atualização monetária prevista no artigo 221 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 
1.997; 
§ 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano gerenciará o processo da 
outorga onerosa de alteração de uso do solo e a contrapartida fixada deverá ser publicada no 
órgão oficial do Município”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE OUTUBRO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE OUTUBRO DE 2008. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO