norma nº 4625/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
LEI Nº 4.625 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CAMISETAS AO PROERD – 
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA –, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL 93/2008 Processo 3984/1/2008 – P. M. P. F. 
 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar camisetas ao Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD – promovido pela Polícia Militar 
do Estado de São Paulo junto aos alunos do 5º ano da rede particular e municipal de ensino do 
município de Porto Feliz. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
 12 - Educação 
 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
 0015 – ENSINO FUNDAMENTAL 
 2014 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE NOVEMBRO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA ADMINISTRAÇÃO INTERINA