norma nº 4633/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.633 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL89/2008 Processo 4982/1/2008 – Ver. Miguel Arcanjo de Almeida - PT 
 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Emergencial 
Rural – EMEFER – Professora Nadyr Marchi dos Santos localizada no bairro Agrovila (Caic). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE NOVEMBRO DE 2008. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA ADMINISTRAÇÃO INTERINA