norma nº 4635/2008

Página 1 de 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.635 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA 
LEI Nº 4.493, DE 18 DE JULHO DE 2.007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL95/2008 Processo 3775/2008 – P. M. P. F. 
 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - A declaração de que trata o artigo 4º da Lei nº 4.493, de 18 de julho de 2.007, 
passa a vigorar conforme segue: 
DECLARAÇÃO 
Eu ________________________________, portador (a) do RG nº ____________, CPF nº______ 
____________________, residente e domiciliado (a) na Rua _______________________ nº ____ 
______, Bairro ____________________, Porto Feliz – SP, declaro para os devidos fins que: 
° Tenho renda familiar mensal igual ou inferior a 04 (quatro) salários mínimos; 
° Nunca fui beneficiado com moradia econômica; 
° Seguirei obrigatoriamente o projeto e a orientação do responsável técnico; 
º O terreno não possui nenhuma edificação e nem outro projeto aprovado; 
° Não sou proprietário de outro imóvel; 
º A área da moradia será de 47m2 para meio lote e de 60m2 para lote inteiro; 
° Estou ciente das penalidades legais impostas aos que fazem falsas declarações. 
Porto Feliz, _____, de _________________de________ 
---------------------------------------------------------------------------- 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Página 2 de 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE NOVEMBRO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE NOVEMBRO DE 2008. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO