norma nº 4646/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.646 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA 
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL115/2008 Processo 5214/1/2008 – C. M. P. F. 
 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz um crédito no 
valor de R$8.000,00 (oito mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.1001.2002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................+ R$8.000,00 
TOTAL ................................................................................................... + R$8.000,00 
Art. 2º - O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com a 
anulação parcial, em R$8.000,00 (oito mil reais), da seguinte dotação: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.1001.2002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção........................ - R$8.000,00 
TOTAL .................................................................................................... - R$8.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2008. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO