| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4659 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.659 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 120/2008 Processo 5247/1/2008 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PODER EXECUTIVO 02.09 – Diretoria de Saúde 10.301.0021.2021 – Manut .da Diretoria de Saúde 33.90.39 – Outros Serv.de Terc. Pess.. Jurídica . .................... + R$ 100.000,00 TOTAL....................................................................................... + R$ 100.000,00 Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no artigo anterior, no valor de R$ 100.000,00 serão parcialmente anuladas as seguintes dotações: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – Corpo Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das. Atividades Legislativas 31.90.11 – Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................. – R$ 23.173,12 31.90.13 – Obrigações Patronais ............................................... – R$ 23.923,73 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – Secretaria da Câmara 01.031.0001.2002 – Manutenção da Secretaria da Câmara 31.90.11 – Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................ - R$ 8.149,86 31.90.13 – Obrigações Patronais ..................................................... - R$ 1.874,17 31.91.13 – Obrigações Patronais ...................................................... - R$ 6.225,92 33.90.30 – Material de Consumo....................................................... - R$ 15.000,00 33.90.33 – Passagens e Desp. Com Locomoção ............................ - R$ 332,00 33.90.36 – Outros Serv.de Terc. Pess. Física .................................. - R$ 7.321,20 33.90.39 – Outros Serv.de Terc. Pés. Jurídica ................................ - R$ 14.000,00 TOTAL ...............................................................................................- R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE DEZEMBRO DE 2008. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008. PAULO MOREAU DIRETOR ADMINISTRAÇÃO