norma nº 4660/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.660 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO ECOAR FLORESTAL, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 04/2009 Processo 5296/1/2008 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Ecoar 
Florestal, inscrita no CNPJ/MF sob número 01.138.492/0001-49, subvenção única no valor de 
R$50.050,00 (cinqüenta mil e cinqüenta reais), destinada às despesas com pagamento da equipe 
de trabalhadores que atuará no plantio e manutenção de áreas de restauração florestal neste 
Município, pelo período de 10 (dez) meses. 
Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas na forma da 
lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.16.20.605.0040.2043.3390.39 – Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento 
Econômico - .R$ 50.050,00 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE FEVEREIRO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 16 DE FEVEREIRO DE 2009. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO