norma nº 148/1975

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RESOLUÇÃO Nº 148, DE 05 DE SETEMBRO DE 17
FIKA PRAZO PARA OS SENHORES VEREADORES
DESINCONPAT IBILIZAREN-SE-
A Mesa da Câmara Municipal de Ponto Feliz, usando de suas atri
buições Legais, e, tendo em vista as alterações recentemente -
cietulas na legialação nelativa co pagamento de «baldios cos
Vereadores, faz saber que a (ámana Municipal aprovou é ela pra
mulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Antigo 1º - Us Veneadones que sao funcionarios estaduais ou municipais de-
verão desincompatib li ganem-de, afastando-se do cargo e optan-
do pelos vencimentos ou subsílios, conforme pr eitua a (onsti
tuiçã. do Estado (antigo 111) e a Lei Ongânica dos Municípios
(antigo 51).
tigo 28 - O cumprimento dos parceitos mencionados no antigo 1º casta Fo,
aslução deveni sea comunicado à Pesa da Cómana, atraves de ofé
cio, até 15 de Setenbao de 1975:
intipo 3º - Cata Resolução entunaá em vigos na data de aua publicação, ne-
vogalas as disposições em contrario.
CANA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 05 DE SEFÉRRO Et 975
RUBLICADA NA SECRETARIA DA CAMARA EN 05 DE SETENCRO DE 4 975.
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