norma nº 4661/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.661 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 05/2009 Processo 1806/2008 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica permitido a implantação de loteamento com frente para a Alameda Vista 
Alegre, lado par, no Bairro da Ponte Grande, contendo lotes com metragem mínima de 7,00m de 
frente e mínimo de 150,00m2 de área total. 
Art. 2º - Fica permitido o desdobro de lotes nos loteamentos já implantados com frente 
para a Alameda Vista Alegre, lado par, no Bairro da Ponte Grande. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O desdobro permitido neste artigo será autorizado desde que 
o terreno desdobrado tenha no mínimo 7,00m de frente e mínimo de 150,00m2 de área total. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE FEVEREIRO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 16 DE FEVEREIRO DE 2009. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO