norma nº 4665/2009

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.665 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COMPUTADORES AO 
PROGRAMA ESCOLA DA FAMILIA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 06/2009 Processo 2279/2008 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam excluídos do patrimônio público do Município os seguintes bens: 
1 - 01 micro computador Pentium 100MHz, 32Mb RAM, HD 800Mb, placa de rede 
10Mbps, com valor de R$ 200,00, patrimônio sob nº 7921; 
2 - 01 micro computador Pentium 166MHz, 64Mb RAM, HD 800Mb, placa de rede 
10Mbps, com valor de R$ 1.000,00, patrimônio sob nº 6212. 
3 - 01 micro computador Pentium 166MHz-MMX, Mb RAM, HD 2.1Gb placa de rede 
10Mbps, com valor de R$ 1.000,00, patrimônio sob nº 6196. 
4 - 01 monitor colorido de 14 “, patrimônio sob nº 6538, com valor de R$ 341,00”. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os bens de que trata o artigo 
anterior ao Programa ESCOLA DA FAMILIA da EE Profª Esther Maurino Rodrigues. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE FEVEREIRO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE FEVEREIRO DE 2009. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO