| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4678 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.008, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.678 DE 25 DE MARÇO DE 2009. ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.008, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 03/2009 Processo 4810/1/2008 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 4.644, de 05 de dezembro de 2.008, fica acrescido de parágrafo 3º, conforme segue: “Art. 6º - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... § 1º - ... § 2º - ... § 3º - Os valores fixados a título de bolsa estágio incluem o auxílio transporte de que trata a legislação federal disciplinadora do estágio de estudantes”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MARÇO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE MARÇO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO