norma nº 4681/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.681 DE 25 DE MARÇO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 26/2009 Processo 969/1/2009 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um 
crédito especial no valor de R$ 50.050,00 (cinqüenta mil e cinqüenta reais) destinados a 
suplementar a seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.16 – Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 
18.541.0040.2043 – Manut. Da Diretoria de Agric. E Desenv. Econômcio 
33.50.41 – Contribuições.................. ......................................... + R$ 50.050,00 
TOTAL ....................................................................................... + R$ 50.050,00 
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 
50.050,00 será parcialmente anulada a seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.16 – Diretoria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 
20.605.0040.2043 - Manut. Da Diretoria de Agric. E Desenv. Econômcio 
33.90.39 –Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica ...................... - R$ 50.050,00
TOTAL ......................................................................................... - R$ 50.050,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MARÇO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE MARÇO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO