norma nº 4686/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.686 DE 08 DE ABRIL DE 2009. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 13/2009 Processo 4733/1/2008 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação sem encargos 
de Mauro Camilo dos Santos e sua mulher Helena Hatsue Suzuki dos Santos, para fins de 
abertura de ramal de Estrada Municipal no Bairro Avecuia do Alto, o imóvel a seguir descrito: 
“Uma faixa de terra desdobrada de uma gleba de propriedade de Mauro Camilo dos 
Santos e sua mulher, localizada no Bairro Avecuia do Alto neste Município, Distrito e Comarca 
de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: inicia-se no alinhamento da 
Estrada Municipal e alinhamento da propriedade de Cantídio Leite da Cruz, onde segue com o 
rumo de 53º40’34” SW e distância de 455,93m; deflete à direita e segue com o rumo de 
30º11’12” NW e distância de 8,00m, confrontando com a área remanescente; deflete à direita e 
segue com o rumo de 53º40’34” NE e distância de 458,30m, confrontando 144,00m com o 
remanescente e 314,30m com Alice Holtz Fraga e outros, até encontrar a Estrada Municipal; 
deflete à direita e segue confrontando com a referida Estrada na distância de 8,34m até 
encontrar o ponto onde teve início esta descrição, totalizando a área de 3.656,92m2 ou 0,151 
alqueires”. (área maior registrada sob matrícula nº 47.529, livro 2, do Registro de Imóveis e 
Anexos local). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE ABRIL DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE ABRIL DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO