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norma nº 4691/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4691 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA À CASA DA DA CRIANÇA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.691 DE 08 DE ABRIL DE 2009. 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA À CASA DA CRIANÇA DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 40/2009 Processo 1483/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Casa da Criança de Porto 
Feliz, inscrita no CNPJ/MF sob número 45.944.741/0001-69, subvenção única no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), destinada às despesas diversas com manutenção da entidade, sob 
intervenção da Municipalidade por ordem judicial. 
Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas na forma da 
lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.10.08.243.0022.2023.33.50.43 .............................R$ 30.000,00 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE ABRIL DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE ABRIL DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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