| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4691 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA À CASA DA DA CRIANÇA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.691 DE 08 DE ABRIL DE 2009. DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA À CASA DA CRIANÇA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 40/2009 Processo 1483/1/2009 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Casa da Criança de Porto Feliz, inscrita no CNPJ/MF sob número 45.944.741/0001-69, subvenção única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinada às despesas diversas com manutenção da entidade, sob intervenção da Municipalidade por ordem judicial. Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas na forma da lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação: 02.10.08.243.0022.2023.33.50.43 .............................R$ 30.000,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE ABRIL DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE ABRIL DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO