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norma nº 4692/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4692 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.692 DE 22 DE ABRIL DE 2009. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 37/2009 Processo 1621/1/2009 – Ver. Roberto Brandão Rodrigues - PT
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº. 4.341, de 05 de maio de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município o título de “Policial Padrão”, a ser 
outorgado pela Câmara Municipal de Porto Feliz, aos profissionais do “Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar”, do “Bombeiro Municipal”, da “Guarda Civil Municipal”, da “Polícia Militar”, da 
“Polícia Civil”, que prestam serviços neste Município, não ultrapassando o número de 01 (uma) 
indicação por instituição”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE ABRIL DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE ABRIL DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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