| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4692 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.692 DE 22 DE ABRIL DE 2009. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 37/2009 Processo 1621/1/2009 – Ver. Roberto Brandão Rodrigues - PT CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº. 4.341, de 05 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município o título de “Policial Padrão”, a ser outorgado pela Câmara Municipal de Porto Feliz, aos profissionais do “Corpo de Bombeiros da Polícia Militar”, do “Bombeiro Municipal”, da “Guarda Civil Municipal”, da “Polícia Militar”, da “Polícia Civil”, que prestam serviços neste Município, não ultrapassando o número de 01 (uma) indicação por instituição”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE ABRIL DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE ABRIL DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO