| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4694 / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.694 DE 15 DE ABRIL DE 2009. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 43/2009 Processo 1620/1/2009 – C. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz um crédito no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.1001.2002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 3.1.90.11.00.00 – 03 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .... + R$ 35.000,00 3.1.90.13.00.00 – 04 Obrigações Patronais ........................................... + R$ 5.000,00 3.1.91.13.00.00 – 05 Obrigações Patronais ........................................... + R$ 5.000,00 TOTAL ..................................................................................................... + R$ 45.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial, em R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), da seguinte dotação: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CORPO LEGISLATIVO 01.031.1001.2001 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE 3.1.90.11.00.00 – 01 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .... - R$ 45.000,00 TOTAL .................................................................................................... - R$ 45.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE ABRIL DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE ABRIL DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO