norma nº 4697/2009

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.697 DE 27 DE ABRIL DE 2009. 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ – APAE -, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 52/2009 Processo 2063/2008 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz autorizada a doar, mensalmente, 
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz – APAE -, até 400 
(quatrocentos) litros de gasolina, para utilização no transporte de escolares. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE ABRIL DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 27 DE ABRIL DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO