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norma nº 4708/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4708 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - APAE - CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.708 DE 29 DE MAIO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ-APAE - CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 66/2009 Processo 1649/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ-APAE-, subvenção especial no valor de R$ 
23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais) destinada ao Programa de Proteção Especial de 
Média Complexidade, conforme convenio em anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei. 
Art. 2º - A importância de que trata o artigo anterior será repassado pelo Governo 
Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 
Art. 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no prazo de 
30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE MAIO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 29 DE MAIO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ CIDADE DOS 
VELHINHOS DE PORTO FELIZ, DE ACORDO COM A LEI 
MUNICIPAL Nº .............DE................DE 2.009. 
Pelo presente convênio, de um lado a PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.634.481/0001-98, entidade 
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Ademar de Barros, 340 – Centro – Porto 
Feliz – SP, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Cláudio Maffei, brasileiro, 
casado, professor, portador da cédula de identidade, RG nº 17.008.996, inscrito no CPF/MF. 
Sob nº 082.668.378-99, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ..................de ........ de 
....... de 2.009, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
DE PORTO FELIZ – APAE -, inscrita no CNPJ/MF sob nº 55.149.348/0001-37, declarada de 
utilidade pública federal pelo Decreto nº 95.244, de 16 de novembro de 1.987, estadual pela 
Lei nº 4.571, de 28 de maio de 1.985 e municipal pela Lei nº 2.135, de 10 de maio de 1.974, 
com sede na Avenida Armando Sales de Oliveira, nº 584, em Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, neste ato representada pelo presidente Sr. João César Fernandes Stetner, portador 
do RG nº 5.570.955 e do CIC nº 556.290.168-49, brasileiro, solteiro, professor, residente e 
domiciliado nesta cidade na Avenida Monsenhor Seckler, nº 731,doravante denominada 
simplesmente BENEFICIÁRIA, 
CLÁUSULA I: 
O presente convênio tem por objetivo o repasse de auxílio pela Prefeitura Municipal de Porto 
Feliz à BENEFICIÁRIA, nos meses de janeiro a dezembro de 2.009, para as despesas o 
Programa de Proteção Especial de Media Complexidade para atendimento a pessoas com 
deficiência. 
CLÁUSULA II: 
O valor do repasse é de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais) divididos em 
parcelas de R$ 1.975,00 (mil novecentos e setenta e cinco reais) mensais e sucessivas. 
CLÁUSULA III: 
A BENEFICIÁRIA deverá prestar contas de suas atividades junto à Diretoria de Finanças 
como condição indispensável à liberação da parcela seguinte. 
CLÁUSULA IV: 
Por força do presente convênio a BENEFICIÁRIA fará o atendimento do cidadão 
encaminhado pela Prefeitura do Município de Porto Feliz. 
CLÁUSULA V: 
O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, em razão da 
inadimplência de alguma de suas cláusulas ou por motivos outros, desde que comunicados 
com 30 (trinta) dias de antecedência e por escrito, à outra parte. 
CLÁUSULA VI: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
02 – Poder Executivo 
1.1– F.M. A.S. 
08.244.0037.2022- Subvenção a Entidades 
3350.43 – Subvenções Sociais 
CLÁUSULA VII: 
As partes elegem o foro da comarca de Porto Feliz para dirimir eventuais dúvidas 
emergentes deste convênio, e não solucionadas na esfera administrativa. 
E por estarem justas e conveniadas, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, 
na presença de 02 (duas) testemunhas, para os devidos e regulares efeitos de direito. 
Porto Feliz.................... de ........................de.2.009. 
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Prefeitura Municipal Beneficiária 

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