norma nº 4712/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.712 DE 08 DE JUNHO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA 
DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 69/2009 Processo 2045/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a 
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos Termos 
Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para construção de Núcleo 
de Lazer no bairro Casas Populares, conforme o Termo de Convenio anexo, parte integrante 
desta lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a 
serem abertos posteriormente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JUNHO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE JUNHO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
ANEXO I a que se refere o artigo do Decreto nº 52.418, de 28 de novembro de 2007. 
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS 
DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRA. 
Aos ......................dias do mês de ..................de 2.009, o Estado de São Paulo, por intermédio 
da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, neste ato representada pelo Titular da Pasta, 
................................... , nos termos da autorização constante do Decreto nº. 52.418, de 28 de 
novembro de 2007, e do despacho publicado no DOE de de.......de .................de 2009, 
doravante designado ESTADO, e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 46.634.481/0001-98, entidade jurídica de direito público interno, com sede na 
Rua Ademar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz – SP, neste ato representada pelo Prefeito 
Municipal Cláudio Maffei, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade, RG nº 
17.008.996, inscrito no CPF/MF. Sob nº 082.668.378-99, doravante designada apenas 
CONVENIADA, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o 
presente convênio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para cobertura 
parcial de despesas com a execução da obra de, de acordo com os correspondentes plano de 
trabalho e cronograma físico-financeiro, que integram o presente instrumento como Anexos I e II, 
respectivamente. 
Parágrafo único - O Secretário de Esportes, Lazer e Turismo, amparado em manifestação 
fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano 
de trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a 
alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Execução 
São executores do presente convênio: 
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, cuja fiscalização será exercida pelo 
gestor técnico do convênio, o servidor Sr. ...................., R.G. nº ; 
II - pela CONVENIADA, o (a) engenheiro(a) ............................, CREA nº........................ 
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações Dos Partícipes 
Para a execução do presente convênio, o ESTADO e a CONVENIADA terão as seguintes 
obrigações: 
I - compete ao ESTADO: 
a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra, o plano de trabalho proposto, a 
documentação administrativa para a formalização do processo, as prestações de contas dos 
recursos repassados e os laudos de vistoria técnica; 
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica 
da CONVENIADA; 
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c) repassar recursos financeiros à CONVENIADA, de acordo com as cláusulas quarta e quinta 
do presente convênio. 
II - compete à CONVENIADA: 
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, as obras de que cuida 
a cláusula primeira deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da 
data de assinatura do presente instrumento, em conformidade com o cronograma físico￾financeiro (Anexo II) e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores 
padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie; 
b) cumprir o disposto na Lei estadual nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à 
acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais; 
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no 
presente convênio; 
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos 
financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste; 
e) prestar contas das aplicações dos recursos financeiros, conforme Manual de Orientação 
cedido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de 
Contas do Estado; 
f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, 
cobrindo o custo total da obra; 
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, 
resultantes da execução do objeto do presente convênio, assim como pela guarda da obra até a 
sua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO 
de qualquer responsabilidade; 
h) colocar e manter placa de identificação da obra de acordo com o modelo oficial fornecido pelo 
ESTADO. 
§ 1º - A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será 
encaminhada pela CONVENIADA ao ESTADO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
contados do encerramento de cada etapa da obra prevista no cronograma físico-financeiro, 
conforme a medição a ser realizada pelo ESTADO, e será encartada aos autos do processo 
correspondente para exame por parte de sua Comissão de Controle Interno. 
§ 2º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo 
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica a CONVENIADA 
obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados desde a data do evento, 
sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os saldos 
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações 
financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do 
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar a guia respectiva à Secretaria 
de Esporte, Lazer e Turismo. 
§ 3º - O ESTADO informará a CONVENIADA sobre eventuais irregularidades encontradas na 
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados desde a data de recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento 
do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente. 
CLÁUSULA QUARTA - Do Valor 
O valor do presente convênio é de..................., sendo R$ R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais) de responsabilidade do ESTADO e R$ (.............) de responsabilidade da CONVENIADA. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Liberação Dos Recursos Financeiros 
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Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados, de acordo com o cronograma 
físico-financeiro da obra (Anexo II), em (..............) parcelas. 
§ 1º - A primeira parcela será repassada em até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da 
respectiva nota de empenho, desde que sejam atendidas todas as formalidades legais e 
regulamentares vigentes. 
§ 2º - As demais parcelas serão repassadas em conformidade com cada etapa da obra prevista 
no plano de trabalho e no cronograma físico-financeiro, após a aprovação da boa e regular 
aplicação da parcela anteriormente liberada, conforme previsto no inciso I, do § 3º, do artigo 116, 
da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. 
CLÁUSULA SEXTA - Da Origem dos Recursos Financeiros e de sua Aplicação 
 
Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos à CONVENIADA são 
originários do Tesouro do Estado, e onerarão o crédito orçamentário -, classificação funcional 
programática, categoria econômica. 
§ 1º - Os recursos transferidos pelo ESTADO à CONVENIADA, em função deste ajuste, serão 
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco Nossa Caixa S.A., devendo ser 
aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio. 
§ 2º - A CONVENIADA deverá observar ainda: 
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva 
utilização, os recursos deverão ser aplicados, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A., em 
caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, 
quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês; 
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio, e 
aplicadas, exclusivamente, na execução da obra objeto deste convênio; 
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea "e", deverão 
ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, 
juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem 
fornecidos pelo Banco Nossa Caixa S.A.; 
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou 
restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no 
período, computada desde a data do repasse e até a data do efetivo depósito; 
 
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da 
CONVENIADA, devendo mencionar Convênio SELT nº .........../........ 
§ 3º - Compete à CONVENIADA assegurar os recursos necessários à execução integral da obra 
a que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 1º, inciso VII, da Lei federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Prazo De Vigência 
O prazo de vigência do presente convênio é de (.............................. ) dias, contados desde a
data de sua assinatura. 
§ 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu 
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de 
Esporte, Lazer e Turismo, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. 
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§ 2º - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a 
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de 
dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo aditivo. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Denúncia E Da Rescisão 
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação 
prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou 
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. 
CLÁUSULA NONA - Ação Promocional 
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, 
obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de 
Esporte, Lazer e Turismo, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a 
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades 
ou servidores públicos, nos termos do § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro 
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste 
convênio, após esgotadas as instâncias administrativas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Disposições Finais 
Aplicam-se ao presente convênio, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. 
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e 
forma, na presença de duas testemunhas abaixo subscritas. 
São Paulo, ...........de .............de 2.009. 
SECRETÁRIO DE ESTADO CONVENIADA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POROT FELIZ 
Testemunhas: 
1._________________________ 2.___________________________ 
Nome: Nome: 
R.G. R.G. 
CPF: CPF: