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norma nº 4713/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4713 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaINSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET, AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.713 DE 08 DE JUNHO DE 2009. 
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – RET, AOS GUARDAS CIVÍS 
MUNICIPAIS, BOMBEIROS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 71/2009 Processo 2515/2006 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica inst ituído na Diretoria de Defesa do Cidadão o Regime Especial de 
Trabalho – RET, destinado ao Guarda Civil Municipal, Bombeiro Municipal e Agente Operacional 
de Trânsito e Agente Municipal de Trânsito. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O Regime Especial de Trabalho – RET de que trata este 
artigo se caracteriza: 
I – Pela prestação de serviços em condições precárias de segurança; 
II – Pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a 
qualquer hora. 
Art. 2º - Ficam enquadrados no Regime Especial de Trabalho ora instituído, 
obedecidas as condições impostas por esta lei, os ocupantes dos seguintes cargos: 
I – Na Guarda Civil Municipal: Inspetor, Sub-Inspetor, G.C.M. de Classe Distinta, 
G.C.M. de Classe Especial, G.C.M. de 1ª Classe, G.C.M. de 2ª Classe e G.C.M. de 3ª Classe. 
II - No Gabinete do Diretor de Defesa do Cidadão: Bombeiro Municipal. 
III – No Sistema Municipal de Trânsito: Agente Operacional de Trânsito e Agente de 
Trânsito. 
Art. 3º - Aos servidores referidos no artigo 2º desta lei fica atribuída, pelo 
enquadramento no Regime Especial de Trabalho, a gratificação de 40% (quarenta por cento) 
calculada sobre o valor da respectiva referência salarial. 
§ 1º – Os servidores mencionados no artigo 2º desta lei farão jus ao percebimento da 
gratificação fixada em seu artigo 3º, pelo tempo em que permanecerem no pleno exercício dos 
respectivos cargos. 
§ 2º - Considera-se no pleno exercício do cargo para os efeitos do parágrafo anterior o 
servidor afastado por férias regulamentares, nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença 
paternidade e licença para tratamento da própria saúde. 
§ 3º - A gratificação de que trata esta lei é temporária e não integra o salário do 
servidor para nenhum fim de direito. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JUNHO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE JUNHO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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