| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4713 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET, AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.713 DE 08 DE JUNHO DE 2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – RET, AOS GUARDAS CIVÍS MUNICIPAIS, BOMBEIROS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 71/2009 Processo 2515/2006 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica inst ituído na Diretoria de Defesa do Cidadão o Regime Especial de Trabalho – RET, destinado ao Guarda Civil Municipal, Bombeiro Municipal e Agente Operacional de Trânsito e Agente Municipal de Trânsito. PARÁGRAFO ÚNICO – O Regime Especial de Trabalho – RET de que trata este artigo se caracteriza: I – Pela prestação de serviços em condições precárias de segurança; II – Pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora. Art. 2º - Ficam enquadrados no Regime Especial de Trabalho ora instituído, obedecidas as condições impostas por esta lei, os ocupantes dos seguintes cargos: I – Na Guarda Civil Municipal: Inspetor, Sub-Inspetor, G.C.M. de Classe Distinta, G.C.M. de Classe Especial, G.C.M. de 1ª Classe, G.C.M. de 2ª Classe e G.C.M. de 3ª Classe. II - No Gabinete do Diretor de Defesa do Cidadão: Bombeiro Municipal. III – No Sistema Municipal de Trânsito: Agente Operacional de Trânsito e Agente de Trânsito. Art. 3º - Aos servidores referidos no artigo 2º desta lei fica atribuída, pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho, a gratificação de 40% (quarenta por cento) calculada sobre o valor da respectiva referência salarial. § 1º – Os servidores mencionados no artigo 2º desta lei farão jus ao percebimento da gratificação fixada em seu artigo 3º, pelo tempo em que permanecerem no pleno exercício dos respectivos cargos. § 2º - Considera-se no pleno exercício do cargo para os efeitos do parágrafo anterior o servidor afastado por férias regulamentares, nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença paternidade e licença para tratamento da própria saúde. § 3º - A gratificação de que trata esta lei é temporária e não integra o salário do servidor para nenhum fim de direito. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JUNHO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE JUNHO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO