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norma nº 4714/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4714 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaDISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO , CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.714 DE 17 DE JUNHO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 46/2009 Processo 2585/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominada “Francisco Benedito Pereira da Silva – Chico do SAAE” - a 
Estação de Tratamento de Esgoto – ETE -, localizada na Estrada Municipal PFZ – 60. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JUNHO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE JUNHO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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