norma nº 4718/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.718 DE 06 DE JULHO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO 
FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 85/2009 Processo 153/2009 – SAAE
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1. Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Fiscal 
desta autarquia no valor global de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), em 
conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964, para as dotações abaixo discriminadas: 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.129.0002.2.036 - Manutenção da Divisão de Administração e 
Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Valor do Crédito: R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) 
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: R$ 140.000,00 (Cento e 
Quarenta Mil Reais).
Art. 2. A cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no artigo 1º, no 
valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), dar-se-à da seguinte forma: 
I. Superávit financeiro, na importância de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da 
Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JULHO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 06 DE JULHO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO