norma nº 4721/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.721 DE 06 DE JULHO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. 
PL 67/2009 Processo 2843/1/2009 – Vereador Roberto Brandão Rodrigues - PT
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída no Município de Porto Feliz a SEMANA DA ALIMENTAÇÃO 
SAUDÁVEL. 
Art. 2º - A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL será comemorada, anualmente, na 
semana que contiver o dia 23 de outubro. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessária. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JULHO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 06 DE JULHO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO