| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4722 / 2009 |
| Date | 2009-07-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO , CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7768 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.722 DE 06 DE JULHO DE 2009. DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 80/2009 Processo 4503/1/2009 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica permitido a implantação de loteamento em gleba de terra localizada no final da Rua das Espatódias, no Bairro da Ponte Grande, contendo lotes com metragem mínima de 7,50m de frente e mínimo de 150,00m2 de área total. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JULHO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE JULHO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO