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norma nº 4723/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4723 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.723 DE 15 DE JULHO DE 2009. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL68/2009 Processo1219/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação sem encargos de 
Guerini Planejamentos Ltdª – CNPJ/MF nº 67.356.568/0001-10, o imóvel a seguir descrito e que 
será utilizado para a implantação de Estação Elevatória de Tratamento de Esgoto: 
“Um terreno urbano sem benfeitorias, situado na Rua Rio Grande do Sul, lado 
ímpar, distando 17,00 metros da esquina com a Rua Amazonas, na quadra completada pela Rua 
Piauí, constituído por parte do lote nº IX da quadra “R”, do loteamento denominado “JARDIM 
BRASIL”, nesta cidade, medindo 13,00 metros de frente; do lado direito de quem da rua olha 
para o terreno, mede 14,00 metros, confrontando com propriedade de F.F. Angeliéri & Cia Ltda; 
do lado esquerdo mede 14,00 metros, confrontando com a outra parte do lote nº IX e aos fundos 
mede 13,00 metros, confrontando com o lote nº 08, encerrando a área de 173,84 m2”. 
(registrado sob matrícula nº 48.815, livro 2, do Registro de Imóveis e Anexos local). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JULHO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE JULHO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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