| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4724 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA BOA VISTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.724 DE 15 DE JULHO DE 2009. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA BOA VISTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 72/2009 Processo 4048/1/2008 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Moradores do Loteamento Fazenda Boa Vista, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.278.170/0001- 07, sediada nesta cidade na Estrada Municipal PFZ 373, perpendicular ao Km 101 da Rodovia Castelo Branco – Portaria, com o objetivo de cumprir e fiscalizar a observância das normas de construção e restrições urbanísticas atinentes aos empreendimentos no Complexo Fazenda Boa Vista, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JULHO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE JULHO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO Página 2 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO ANEXO I CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA BOA VISTA. Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 46.634.481/0001-98 sediada na Rua Adhemar de Barros, 340 neste Município de Porto Feliz/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, CLÁUDIO MAFFEI, brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade RG nº. 17.008.996-SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 082.668.378-99, domiciliado nesta cidade no endereço supra e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.278.170/0001-07, Inscrição Municipal nº 37.8041.5534, doravante denominada tão somente por ASSOCIAÇÃO, com sede na Estrada Municipal PFZ 373, perpendicular ao Km 101 da Rodovia Castelo Branco, PORTARIA, Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, CEP – 18540-000, neste ato representado pelo seu presidente, Sr. _________________________, portador do RG nº. _________________ e inscrito no CPF/MF sob nº. ________________, têm, entre si, certo e ajustado o seguinte CONVÊNIO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A ASSOCIAÇÃO tem, no seu objeto, a previsão para cumprir e fiscalizar a observância das NORMAS DE CONSTRUÇÃO e RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS atinentes aos EMPREENDIMENTOS no COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA, conforme dispõe o memorial do loteamento e estatuto social do referido empreendimento, devidamente registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. Considerando que a ASSOCIAÇÃO está regularmente constituída e que o LOTEAMENTO FAZENDA BOA VISTA encontra-se registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz, bem como o seu memorial descritivo com as Restrições Convencionais, resolveram as partes firmar o presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DO CONVÊNIO: Visando estabelecer a melhor colaboração entre a PREFEITURA e a ASSOCIAÇÃO, as partes firmam o presente CONVÊNIO, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo descritas: CLÁUSULA TERCEIRA – DA APROVAÇÃO DE PROJETO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ: 3.1 - Os projetos envolvendo construções, reformas, modificações através de desdobros, remembramentos, unificações de lotes, ou demais formas legalmente permitidas, acréscimos ou qualquer obra dentro da área de atuação da ASSOCIAÇÃO no loteamento, antes de serem processados pela PREFEITURA, serão encaminhados à ASSOCIAÇÃO, à qual competirá verificar se está de acordo com as restrições convencionais, confirmando sua aprovação através de carimbo específico. 3.2 - A verificação da adequação às restrições convencionais, por parte da ASSOCIAÇÃO, será feita por empresa ou profissional habilitado, indicado por aquela, que contará em seu quadro com elemento legalmente habilitado para o exercício da profissão de arquiteto ou engenheiro civil, ou outro profissional adequado à necessidade. Página 3 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 3.3 – A ASSOCIAÇÃO, através do(s) profissional (is) indicado(s) no item anterior, deverá atestar, nas próprias plantas, que o projeto a ser aprovado pela PREFEITURA não afronta as restrições convencionais. 3.4 – Na hipótese de o projeto estar em desacordo com as restrições convencionais, a ASSOCIAÇÃO solicitará ao interessado que o corrija, a fim de readequá-lo aos padrões estabelecidos. 3.5 – No caso de não haver divergências entre o projeto e as restrições convencionais, a ASSOCIAÇÃO atestará o fato e, somente depois de tal condição, a PREFEITURA examinará o projeto e expedirá o alvará autorizando o pleito do interessado, desde que este atenda às restrições urbanísticas legais. 3.6 - O fato de o projeto não ferir as restrições convencionais não eximirá o interessado de cumprir as demais exigências legais, impostas pela PREFEITURA, já que os direitos atribuídos à ASSOCIAÇÃO, em decorrência do presente CONVÊNIO, não implicam em delegação, exoneração ou renúncia de responsabilidades e prerrogativas inerentes à PREFEITURA, na condição de Poder Público que é. 3.7 – Na ocasião da expedição do auto de vistoria, a ASSOCIAÇÃO deverá atestar que as obras foram realizadas de acordo com as restrições convencionais. 3.8 - Verificando-se que a obra não obedece ao projeto ou às restrições, é comunicado o fato à PREFEITURA, a qual caberá tomar as providências que entender cabíveis, podendo, inclusive, a seu critério, promover o imediato embargo da obra, sem prejuízo, porém, das que a ASSOCIAÇÃO vier a tomar. 3.9 - Na vigência do presente Termo, a PREFEITURA não aprovará quaisquer projetos ou expedirá auto de vistoria de construções que contrariem as normas estabelecidas nas restrições convencionais. CLÁUSULA QUARTA - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: 4.1 - Fica claro que, em nenhuma hipótese, nem a PREFEITURA, nem seus funcionários, responderão por erros dos encarregados da verificação prévia aqui referida. 4.2 - Igualmente, nenhum ato aqui previsto será tido como reconhecimento de posse ou de propriedade em relação aos pedidos dos interessados. CLÁUSULA QUINTA - DAS RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS: 5.1 - As Restrições Convencionais que pesam sobre o loteamento acham-se devidamente registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz. Página 4 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO: O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável automaticamente, a cada vez, pelo mesmo prazo, salvo se a parte que resolver rescindi-lo, enviar um aviso prévio de 30 dias antes do vencimento de cada lustro. E, por estarem assim acordadas, assinam o presente em 02 (duas) vias, mas para um só efeito. Porto Feliz, ___ de __________ de 2009. ___________________________________________ __________________________________________________________________ Testemunhas: 1. 2.