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norma nº 4724/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4724 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA BOA VISTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.724 DE 15 DE JULHO DE 2009. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA BOA VISTA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 72/2009 Processo 4048/1/2008 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação 
de Moradores do Loteamento Fazenda Boa Vista, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.278.170/0001-
07, sediada nesta cidade na Estrada Municipal PFZ 373, perpendicular ao Km 101 da Rodovia 
Castelo Branco – Portaria, com o objetivo de cumprir e fiscalizar a observância das normas de 
construção e restrições urbanísticas atinentes aos empreendimentos no Complexo Fazenda Boa 
Vista, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JULHO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE JULHO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
ANEXO I 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA BOA VISTA. 
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, pessoa jurídica de Direito Público 
Interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 46.634.481/0001-98 sediada na Rua Adhemar de Barros, 
340 neste Município de Porto Feliz/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
CLÁUDIO MAFFEI, brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade RG nº. 
17.008.996-SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 082.668.378-99, domiciliado nesta cidade no 
endereço supra e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO 
FAZENDA BOA VISTA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.278.170/0001-07, Inscrição Municipal nº 
37.8041.5534, doravante denominada tão somente por ASSOCIAÇÃO, com sede na Estrada 
Municipal PFZ 373, perpendicular ao Km 101 da Rodovia Castelo Branco, PORTARIA, Município 
de Porto Feliz, Estado de São Paulo, CEP – 18540-000, neste ato representado pelo seu 
presidente, Sr. _________________________, portador do RG nº. _________________ e 
inscrito no CPF/MF sob nº. ________________, têm, entre si, certo e ajustado o seguinte 
CONVÊNIO: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
A ASSOCIAÇÃO tem, no seu objeto, a previsão para cumprir e fiscalizar a observância das 
NORMAS DE CONSTRUÇÃO e RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS atinentes aos 
EMPREENDIMENTOS no COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA, conforme dispõe o memorial do 
loteamento e estatuto social do referido empreendimento, devidamente registrados junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. 
Considerando que a ASSOCIAÇÃO está regularmente constituída e que o LOTEAMENTO 
FAZENDA BOA VISTA encontra-se registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de 
Porto Feliz, bem como o seu memorial descritivo com as Restrições Convencionais, resolveram 
as partes firmar o presente instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO CONVÊNIO: 
Visando estabelecer a melhor colaboração entre a PREFEITURA e a ASSOCIAÇÃO, as partes 
firmam o presente CONVÊNIO, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo descritas: 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA APROVAÇÃO DE PROJETO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ: 
3.1 - Os projetos envolvendo construções, reformas, modificações através de desdobros, 
remembramentos, unificações de lotes, ou demais formas legalmente permitidas, acréscimos ou 
qualquer obra dentro da área de atuação da ASSOCIAÇÃO no loteamento, antes de serem 
processados pela PREFEITURA, serão encaminhados à ASSOCIAÇÃO, à qual competirá 
verificar se está de acordo com as restrições convencionais, confirmando sua aprovação através 
de carimbo específico. 
3.2 - A verificação da adequação às restrições convencionais, por parte da ASSOCIAÇÃO, será 
feita por empresa ou profissional habilitado, indicado por aquela, que contará em seu quadro 
com elemento legalmente habilitado para o exercício da profissão de arquiteto ou engenheiro 
civil, ou outro profissional adequado à necessidade. 
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3.3 – A ASSOCIAÇÃO, através do(s) profissional (is) indicado(s) no item anterior, deverá atestar, 
nas próprias plantas, que o projeto a ser aprovado pela PREFEITURA não afronta as restrições 
convencionais. 
3.4 – Na hipótese de o projeto estar em desacordo com as restrições convencionais, a 
ASSOCIAÇÃO solicitará ao interessado que o corrija, a fim de readequá-lo aos padrões 
estabelecidos. 
3.5 – No caso de não haver divergências entre o projeto e as restrições convencionais, a 
ASSOCIAÇÃO atestará o fato e, somente depois de tal condição, a PREFEITURA examinará o 
projeto e expedirá o alvará autorizando o pleito do interessado, desde que este atenda às 
restrições urbanísticas legais. 
3.6 - O fato de o projeto não ferir as restrições convencionais não eximirá o interessado de 
cumprir as demais exigências legais, impostas pela PREFEITURA, já que os direitos atribuídos à 
ASSOCIAÇÃO, em decorrência do presente CONVÊNIO, não implicam em delegação, 
exoneração ou renúncia de responsabilidades e prerrogativas inerentes à PREFEITURA, na 
condição de Poder Público que é. 
3.7 – Na ocasião da expedição do auto de vistoria, a ASSOCIAÇÃO deverá atestar que as obras 
foram realizadas de acordo com as restrições convencionais. 
3.8 - Verificando-se que a obra não obedece ao projeto ou às restrições, é comunicado o fato à 
PREFEITURA, a qual caberá tomar as providências que entender cabíveis, podendo, inclusive, a 
seu critério, promover o imediato embargo da obra, sem prejuízo, porém, das que a 
ASSOCIAÇÃO vier a tomar. 
3.9 - Na vigência do presente Termo, a PREFEITURA não aprovará quaisquer projetos ou 
expedirá auto de vistoria de construções que contrariem as normas estabelecidas nas restrições 
convencionais. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: 
4.1 - Fica claro que, em nenhuma hipótese, nem a PREFEITURA, nem seus funcionários, 
responderão por erros dos encarregados da verificação prévia aqui referida. 
4.2 - Igualmente, nenhum ato aqui previsto será tido como reconhecimento de posse ou de 
propriedade em relação aos pedidos dos interessados. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS: 
5.1 - As Restrições Convencionais que pesam sobre o loteamento acham-se devidamente 
registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO: 
O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável automaticamente, a 
cada vez, pelo mesmo prazo, salvo se a parte que resolver rescindi-lo, enviar um aviso prévio de 
30 dias antes do vencimento de cada lustro. 
E, por estarem assim acordadas, assinam o presente em 02 (duas) vias, mas para um só efeito. 
Porto Feliz, ___ de __________ de 2009. 
___________________________________________ 
__________________________________________________________________ 
Testemunhas: 
1. 
2. 
 
 

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