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norma nº 4725/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4725 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL À CASA DA CRIANÇA DA COMARCA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.725 DE 15 DE JULHO DE 2009. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL À 
CASA DA CRIANÇA DA COMARCA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL74/2009 Processo 2949/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de imóvel 
destinado ao uso da Casa da Criança da Comarca de Porto Feliz, adotadas as formalidades 
legais pertinentes. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, na forma da lei, os 
equipamentos necessários para o funcionamento Casa da Criança da Comarca de Porto Feliz, 
bem como a ceder funcionários e a fornecer alimentação para a referida instituição. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação 
orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JULHO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE JULHO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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