| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4725 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL À CASA DA CRIANÇA DA COMARCA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.725 DE 15 DE JULHO DE 2009. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL À CASA DA CRIANÇA DA COMARCA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL74/2009 Processo 2949/1/2009 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de imóvel destinado ao uso da Casa da Criança da Comarca de Porto Feliz, adotadas as formalidades legais pertinentes. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, na forma da lei, os equipamentos necessários para o funcionamento Casa da Criança da Comarca de Porto Feliz, bem como a ceder funcionários e a fornecer alimentação para a referida instituição. Art. 3º - As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JULHO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE JULHO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO