| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4726 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.726 DE 15 DE JULHO DE 2009. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL93/2009 Processo 2932/1/2009 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PODER EXECUTIVO 02.15 – Diretoria de Defesa do Cidadão 06.181.0029.1046 – Construção do Prédio da Polícia Militar 44.90.51 – Obras e Instalações................................................ + R$ 128.000,00 TOTAL .................................................................................. + R$ 128.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) será utilizado Superávit Financeiro decorrente do saldo do Convênio nº.162/07, celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para a Construção do Prédio da Polícia Militar. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JULHO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE JULHO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO