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norma nº 4726/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4726 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.726 DE 15 DE JULHO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL93/2009 Processo 2932/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um 
crédito especial no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) destinados a 
suplementar a seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.15 – Diretoria de Defesa do Cidadão 
06.181.0029.1046 – Construção do Prédio da Polícia Militar 
44.90.51 – Obras e Instalações................................................ + R$ 128.000,00 
TOTAL .................................................................................. + R$ 128.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior no valor de 
R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) será utilizado Superávit Financeiro decorrente do 
saldo do Convênio nº.162/07, celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de 
São Paulo para a Construção do Prédio da Polícia Militar. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JULHO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE JULHO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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