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norma nº 4729/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4729 / 2009
Date 2009-07-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PAGAMENTO MENSAL AO HOSPITAL SANTA LUCINDA E A SANTA CASA DE SOROCABA,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.729 DE 27 DE JULHO DE 2009. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PAGAMENTO MENSAL AO 
HOSPITAL SANTA LUCINDA E A SANTA CASA DE SOROCABA,CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 73/2009 Processo 3088/1/2009 – P.M.P.F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder pagamento mensal no valor 
de R$ 1.721,33 ao Hospital Santa Lucinda e no valor de R$ 1.711,57 à Santa Casa de Sorocaba, 
referente ao Programa Pró Santa Casa 2. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação 02.09.00 – 
Diretoria de Saúde, 10.301.00212022 – Repasses AIH/SIA -3390.39 – Outros Serviços de 
Terceiros PJ, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará até 31 de 
dezembro de 2.009, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE JULHO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 27 DE JULHO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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