| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4729 / 2009 |
| Date | 2009-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PAGAMENTO MENSAL AO HOSPITAL SANTA LUCINDA E A SANTA CASA DE SOROCABA,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.729 DE 27 DE JULHO DE 2009. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PAGAMENTO MENSAL AO HOSPITAL SANTA LUCINDA E A SANTA CASA DE SOROCABA,CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 73/2009 Processo 3088/1/2009 – P.M.P.F CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder pagamento mensal no valor de R$ 1.721,33 ao Hospital Santa Lucinda e no valor de R$ 1.711,57 à Santa Casa de Sorocaba, referente ao Programa Pró Santa Casa 2. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação 02.09.00 – Diretoria de Saúde, 10.301.00212022 – Repasses AIH/SIA -3390.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará até 31 de dezembro de 2.009, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE JULHO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 27 DE JULHO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO