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norma nº 4731/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4731 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.497, DE 06 DE AGOSTO DE 2.007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.731 DE 12 DE AGOSTO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.497, DE 06 DE AGOSTO DE 2.007, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 98/2009 Processo 2878/1/2009 – P.M.P.F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 4.497, de 06 de agosto de 2.007, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º - As áreas descritas nesta lei ficam declaradas zona de uso estritamente 
industrial do tipo II. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE AGOSTO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 12 DE AGOSTO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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