| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4731 / 2009 |
| Date | 2009-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.497, DE 06 DE AGOSTO DE 2.007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.731 DE 12 DE AGOSTO DE 2009. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.497, DE 06 DE AGOSTO DE 2.007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 98/2009 Processo 2878/1/2009 – P.M.P.F CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 4.497, de 06 de agosto de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - As áreas descritas nesta lei ficam declaradas zona de uso estritamente industrial do tipo II. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE AGOSTO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 12 DE AGOSTO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO