| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4734 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 4.447, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.734 DE 27 DE AGOSTO DE 2009. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.447, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.007, CONFORME ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL86/2009 Processo 3569/1/2009 – P.M.P.F CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1o – O Artigo 2º da Lei nº. 4.447, de 26 de fevereiro de 2.007, e parágrafo 1º passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação que segue: I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) da Diretoria Municipal de Educação e Cultura; II - 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais; III - 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar. § 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo, serão indicados por suas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados. Art. 2o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 27 DE AGOSTO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO