| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4735 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.735 DE 27 DE AGOSTO DE 2009. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL87/2009 Processo 584/1/2009 – P.M.P.F CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetado do domínio público com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito: “Um lote de terreno sob nº 60 (sessenta), da Quadra “H” do Loteamento denominado “Fortunato Fioravante Angelieri’ neste município e comarca de Porto Feliz, medindo 5,00 metros de frente para a João Baptista Mantovani, encerrando a área de 125,00m2. Cadastrado junto à Prefeitura sob nº 01.1.205.0115.001.551”. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo anterior, por doação, à Edson dos Santos da Silva, RG nº 37.314.623-1,Selma Leonor Rodrigues Leite, RG nº 30.810.604-0, Simone Rodrigues Leite e Eny Rodrigues Leite da Silva, RG nº 28.835.828-4 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 27 DE AGOSTO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO