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norma nº 4736/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4736 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A UNIÃO SÃO PAULO S.A - AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.736 DE 27 DE AGOSTO DE 2009. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO 
COM A UNIÃO SÃO PAULO S.A. - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL88/2009 Processo 1901/1/2009 – P.M.P.F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de comodato, 
a título gratuito, com a UNIÃO SÃO PAULO S.A - AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, 
tendo como anuente a empresa RADAR PROPRIEDADES AGRICOLAS S.A, para ocupação de 
imóvel de propriedade desta, onde funcionava a antiga E.E. Prof. Roque Plínio de Carvalho, 
localizado na Fazenda Capoava. 
Art. 2º - O comodato autorizado no artigo anterior tem por finalidade a instalação de 
Centro Histórico, Cultural e Educacional a ser implantado pela Diretoria Municipal de Educação e 
Cultura bem como 02 salas de aula para alunos da 3ª fase de educação infantil. 
Art. 3º - Eventuais alterações no imóvel de que trata o artigo 1º correrão à cargo da 
Prefeitura, precedidas de consentimento prévio da proprietária, além de autorização legislativa. 
Art. 4º - O contrato de comodato de que trata o artigo 1º desta lei terá vigência a partir 
da data de sua assinatura e término em 31 de dezembro de 2.009. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 27 DE AGOSTO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
UNIÃO SÃO PAULO S.A AGRICULTURA, INDUSTRIA E 
COMERCIO E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ 
 
Pelo presente instrumento particular de comodato, autorizado pela 
Lei nº.............,de....de...........de 2.005, de um lado a UNIÃO SÃO PAULO S.A AGRICULTURA, 
INDUSTRIA E COMERCIO, inscrita no CGC/MF sob nº 32.633.629/0001-76, com sede na 
cidade de Rafard-SP, na Rua Mauricio Allain, nº 10, neste ato representada pelo seu Gerente 
Administrativo, Sr. VALDIR AMBROSIO, RG nº ...................e CIC nº ............................., 
residente e domiciliado na cidade de..........., na Rua ........................................................., nº ......., 
de ora em diante denominada simplesmente COMODANTE, e de outro lado a PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, CLAUDIO 
MAFFEI, RG nº 17.008.996 e CIC nº 082.668.378-99, brasileiro, casado, professor, residente e 
domiciliado nesta cidade de Porto Feliz na Rua Dr. Alvin, nº 368, de ora em diante denominado 
simplesmente COMODATÁRIA, e como anuente a Empresa Radar Propriedades Agrícolas S.A, 
estabelecida na Avenida Limeira, 222, 5º andar, Vila Rezende, na cidade de Piracicaba-SP, 
neste ato representado pelo Sr.............................RG........e CIC nº .........Têm justo e contratado 
o seguinte: 
1. A COMODANTE na qualidade de proprietária do prédio da 
antiga Escola Prof. Roque Plínio de Carvalho cede à ora COMODATÁRIA o uso e gozo do 
referido prédio residencial, para abrigar uma turma de alunos da 3ª Fase de Educação Infantil e 
implantação do Núcleo Histórico, Cultural e Educacional Fazenda Capoava, com o compromisso 
de utilizar-se do imóvel com o máximo cuidado, como se verdadeiro dono fosse, e a restituí-lo 
livre e desembaraçado no final do presente contrato de comodato, nas mesmas condições em 
que o recebeu. 
2. Pelo uso e gozo do imóvel residencial acima referido e pelo 
tempo de duração do presente contrato particular de comodato, o COMODATÁRIO cuidará do 
imóvel mantendo-o limpo e em plenas condições de uso, sem qualquer remuneração. 
3. As despesas necessárias à conservação e reparos do imóvel 
ora cedido em comodato, correrão por conta da COMODATÁRIA. 
4. A COMODATÁRIA não poderá ceder a terceiros, ainda que 
parcialmente, o uso e gozo do imóvel objeto do presente contrato de comodato, sob pena de 
rescisão unilateral da avença. 
5. Não caberá à COMODATÁRIA qualquer indenização pelos 
serviços prestados na preservação do imóvel no período de vigência do presente contrato 
particular de comodato. 
6. O prazo do presente contrato particular de comodato terá início 
em ............e término em .............................., quando a COMODATÁRIA deverá restituir o imóvel 
cedido nas condições indicadas no item 1. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
7. Fica eleito o foro da comarca de Porto Feliz para dirimir 
eventuais dúvidas relativas a este contrato. 
Para firmeza e prova e por assim estarem contratados, firmam o 
presente na presença de testemunhas e em duas vias de igual teor. 
Porto Feliz,....... de ..................de 2.009. 
COMODANTE....................................................... COMODATÁRIO................................................ 
TESTEMUNHAS ............................................................ 

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