| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4736 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A UNIÃO SÃO PAULO S.A - AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.736 DE 27 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A UNIÃO SÃO PAULO S.A. - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL88/2009 Processo 1901/1/2009 – P.M.P.F CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de comodato, a título gratuito, com a UNIÃO SÃO PAULO S.A - AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, tendo como anuente a empresa RADAR PROPRIEDADES AGRICOLAS S.A, para ocupação de imóvel de propriedade desta, onde funcionava a antiga E.E. Prof. Roque Plínio de Carvalho, localizado na Fazenda Capoava. Art. 2º - O comodato autorizado no artigo anterior tem por finalidade a instalação de Centro Histórico, Cultural e Educacional a ser implantado pela Diretoria Municipal de Educação e Cultura bem como 02 salas de aula para alunos da 3ª fase de educação infantil. Art. 3º - Eventuais alterações no imóvel de que trata o artigo 1º correrão à cargo da Prefeitura, precedidas de consentimento prévio da proprietária, além de autorização legislativa. Art. 4º - O contrato de comodato de que trata o artigo 1º desta lei terá vigência a partir da data de sua assinatura e término em 31 de dezembro de 2.009. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 27 DE AGOSTO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO Página 2 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO SÃO PAULO S.A AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Pelo presente instrumento particular de comodato, autorizado pela Lei nº.............,de....de...........de 2.005, de um lado a UNIÃO SÃO PAULO S.A AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO, inscrita no CGC/MF sob nº 32.633.629/0001-76, com sede na cidade de Rafard-SP, na Rua Mauricio Allain, nº 10, neste ato representada pelo seu Gerente Administrativo, Sr. VALDIR AMBROSIO, RG nº ...................e CIC nº ............................., residente e domiciliado na cidade de..........., na Rua ........................................................., nº ......., de ora em diante denominada simplesmente COMODANTE, e de outro lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, CLAUDIO MAFFEI, RG nº 17.008.996 e CIC nº 082.668.378-99, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado nesta cidade de Porto Feliz na Rua Dr. Alvin, nº 368, de ora em diante denominado simplesmente COMODATÁRIA, e como anuente a Empresa Radar Propriedades Agrícolas S.A, estabelecida na Avenida Limeira, 222, 5º andar, Vila Rezende, na cidade de Piracicaba-SP, neste ato representado pelo Sr.............................RG........e CIC nº .........Têm justo e contratado o seguinte: 1. A COMODANTE na qualidade de proprietária do prédio da antiga Escola Prof. Roque Plínio de Carvalho cede à ora COMODATÁRIA o uso e gozo do referido prédio residencial, para abrigar uma turma de alunos da 3ª Fase de Educação Infantil e implantação do Núcleo Histórico, Cultural e Educacional Fazenda Capoava, com o compromisso de utilizar-se do imóvel com o máximo cuidado, como se verdadeiro dono fosse, e a restituí-lo livre e desembaraçado no final do presente contrato de comodato, nas mesmas condições em que o recebeu. 2. Pelo uso e gozo do imóvel residencial acima referido e pelo tempo de duração do presente contrato particular de comodato, o COMODATÁRIO cuidará do imóvel mantendo-o limpo e em plenas condições de uso, sem qualquer remuneração. 3. As despesas necessárias à conservação e reparos do imóvel ora cedido em comodato, correrão por conta da COMODATÁRIA. 4. A COMODATÁRIA não poderá ceder a terceiros, ainda que parcialmente, o uso e gozo do imóvel objeto do presente contrato de comodato, sob pena de rescisão unilateral da avença. 5. Não caberá à COMODATÁRIA qualquer indenização pelos serviços prestados na preservação do imóvel no período de vigência do presente contrato particular de comodato. 6. O prazo do presente contrato particular de comodato terá início em ............e término em .............................., quando a COMODATÁRIA deverá restituir o imóvel cedido nas condições indicadas no item 1. Página 3 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 7. Fica eleito o foro da comarca de Porto Feliz para dirimir eventuais dúvidas relativas a este contrato. Para firmeza e prova e por assim estarem contratados, firmam o presente na presença de testemunhas e em duas vias de igual teor. Porto Feliz,....... de ..................de 2.009. COMODANTE....................................................... COMODATÁRIO................................................ TESTEMUNHAS ............................................................