| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4742 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COMO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A DOAÇÃO DE BENS E OBRAS REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7787 |
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