| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4743 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7788 |
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