| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4746 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO " SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.746 DE 27 DE AGOSTO DE 2009. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL105/2009 Processo 153/2009 – SAAE de Porto Feliz CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor de R$ 1.155.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta e cinco mil reais) em conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para as dotações abaixo discriminadas: ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ UNIDADE: 01 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE Funcional Programática: 17.122.0001.2.035 - Manutenção do Gabinete do Superintendente Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor do Crédito: R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) UNIDADE: 02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Funcional Programática: 17.129.0002.2.036 - Manutenção da Divisão de Administração e Finanças Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais Valor do Crédito: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) UNIDADE: 03 - DIVISÃO TÉCNICA Funcional Programática: 17.512.0003.1.028 - Implantação e Troca de Redes e Adutoras de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Funcional Programática: 17.512.0003.1.034 - Construção e Reforma de Reservatórios de Água Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor do Crédito: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Funcional Programática: 17.512.0003.2.037 - Manutenção da Divisão Técnica Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor do Crédito: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Valor do Crédito: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor do Crédito: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no artigo 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, na importância de R$ 1.155.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta e cinco mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 27 DE AGOSTO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO