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norma nº 4746/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4746 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO " SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.746 DE 27 DE AGOSTO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO FISCAL DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL105/2009 Processo 153/2009 – SAAE de Porto Feliz
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor de R$ 1.155.000,00 
(um milhão, cento e cinqüenta e cinco mil reais) em conformidade com o disposto no artigo 41, 
Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para as dotações abaixo 
discriminadas: 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
Funcional Programática: 17.122.0001.2.035 - Manutenção do Gabinete do 
Superintendente 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
Valor do Crédito: R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) 
UNIDADE: 02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Funcional Programática: 17.129.0002.2.036 - Manutenção da Divisão de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
UNIDADE: 03 - DIVISÃO TÉCNICA 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.028 - Implantação e Troca de Redes e 
Adutoras de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.034 - Construção e Reforma de Reservatórios 
de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.037 - Manutenção da Divisão Técnica 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
Valor do Crédito: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Valor do Crédito: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no artigo 1º, será 
proveniente de excesso de arrecadação, na importância de R$ 1.155.000,00 (um milhão, cento e 
cinqüenta e cinco mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 
17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 27 DE AGOSTO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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