| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4748 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.748 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL – GGI-M, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL97/2009 Processo 2870/1/2009 – P.M.P.F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, vinculado ao Gabinete do Prefeito, instância colegiada de deliberação e coordenação no âmbito do Município de Porto Feliz, de acordo com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI -, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2.007. Parágrafo Único – As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M serão tomadas em consenso, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que o constituem. Art. 2º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M será composto pelos seguintes membros: I – Prefeito do Município de Porto Feliz; II – Autoridades municipais responsáveis pela segurança pública e defesa social: a)- Gabinete do Prefeito; b)- Diretor de Defesa do Cidadão; c)- Comandante da Guarda Civil Municipal; d)- Representante da Defesa Civil. III – Autoridades municipais responsáveis pelas ações sociais preventivas: a)- Diretor de Promoção Social; b)- Diretor de Educação e Cultura. IV – Autoridades policiais estaduais que atuam no Município: a)- Representante da Polícia Civil do Estado de São Paulo; b)- Representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo; c)- Representante do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo; d)- Representante da Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo; e)- Representante da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo; f)- Representante da Polícia Científica do Estado de São Paulo; g)- Representantes de demais Órgãos Estaduais presentes no Município. V – Representantes do Ministério da Justiça: a)- Coordenador Estadual do PRONASCI; b)- Representante da Polícia Federal. VI – Sociedade Civil Organizada: a)- Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; b) - Representante da Associação Comercial Empresarial de Porto Feliz; c) - Representantes dos Conselhos Municipais; d) - Representante do Conselho Comunitário de Segurança-CONSEG; e) - Representantes de outras Associações congêneres instituídas e instaladas no Município. Página 2 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br VII – Secretário Executivo do GGI-M. § 1º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Legislativo do Município. § 2º - Incumbirá ao Município formalizar o instrumento adequado para garantir a participação dos órgãos do Governo do Estado de São Paulo previstos no inciso IV deste artigo. § 3º - O Prefeito indicará o Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M. Art. 3º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M terá a seguinte estrutura: I – Pleno do GGI-M, instância superior e colegiada com funções de coordenação e deliberação; II – Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGI-M e pela coordenação das ações preventivas do PRONASCI; III – Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações, bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no Município; IV – Estrutura de Formação, organizada através de telecentros que serão implantados ou desenvolvidos com apoio do Ministério da Justiça; V – Sistema de Vídeo-Monitoramento, implementado ou desenvolvido com o apoio do Ministério da Justiça. Art. 4º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M deverá interagir com os fóruns municipais comunitários de segurança, visando o estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública. Art. 5º - O Prefeito formalizará, por meio de Decreto, a designação dos agentes públicos que comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, inclusive dos indicados como representantes dos órgãos referidos nos incisos IV e V, do artigo 2º, desta lei. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a União Federal, por meio de seu órgão competente, objetivando a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento da Política Municipal Preventiva de Segurança Pública. Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, outros Municípios, Iniciativa Privada e Órgãos Não Governamentais, Instituições de Ensino relacionadas direta ou indiretamente à área de Segurança Pública no sentido de implementar e aperfeiçoar o Sistema de Segurança Municipal. Página 3 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE SETEMBRO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 18 DE SETEMBRO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO