| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4749 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A FORMALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7794 |
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