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norma nº 4751/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4751 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaSubstitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 83/2009
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.751 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009. 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O TÍTULO DE SERVIDOR PÚBLICO 
PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao PL 83/2009 Processo 3980/1/2009 – Ver. José Geraldo Pacheco da 
Cnha Filho - DEM
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Porto Feliz, o título denominado 
SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO, a ser concedido anualmente, visando homenagear servidores 
públicos efetivo, sejam eles ativos ou inativos. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O título de que trata a presente Lei, será outorgado na forma 
de diploma. 
Art. 2º - A proposição apresentada pelos Vereadores deverá ser acompanhada de 
justificativa que evidencie a propositura da homenagem. 
§ 1º – A honraria deverá ser apresentada até 30 de junho de cada ano e será em 
número de (uma) a cada Sessão Legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta. 
§ 2º - O servidor público não poderá receber a honraria mais de uma vez. 
§ 3º - VETADO 
§ 4º - Não poderá ser escolhido, o servidor que esteja indiciado, ou respondendo a 
processo administrativo disciplinar, ou que tenha sofrido penalidades funcionais previstas no 
Estatuto dos Servidores Públicos. 
Art. 3º - A Sessão Solene de entrega do título será na Câmara Municipal, na Sessão 
de abertura da Semana das Monções. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE SETEMBRO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 28 DE SETEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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