| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4751 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 83/2009 |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.751 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O TÍTULO DE SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Substitutivo nº 01 ao PL 83/2009 Processo 3980/1/2009 – Ver. José Geraldo Pacheco da Cnha Filho - DEM CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Porto Feliz, o título denominado SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO, a ser concedido anualmente, visando homenagear servidores públicos efetivo, sejam eles ativos ou inativos. PARÁGRAFO ÚNICO – O título de que trata a presente Lei, será outorgado na forma de diploma. Art. 2º - A proposição apresentada pelos Vereadores deverá ser acompanhada de justificativa que evidencie a propositura da homenagem. § 1º – A honraria deverá ser apresentada até 30 de junho de cada ano e será em número de (uma) a cada Sessão Legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta. § 2º - O servidor público não poderá receber a honraria mais de uma vez. § 3º - VETADO § 4º - Não poderá ser escolhido, o servidor que esteja indiciado, ou respondendo a processo administrativo disciplinar, ou que tenha sofrido penalidades funcionais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos. Art. 3º - A Sessão Solene de entrega do título será na Câmara Municipal, na Sessão de abertura da Semana das Monções. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE SETEMBRO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 28 DE SETEMBRO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO