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norma nº 4760/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4760 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4.415, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.006, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº. 4.760 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.415, DE 05 DE DEZEMBRO DE 
2.006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 133/2009 Processo 4402/1/2009 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 4.415, de 05 de dezembro de 2.006, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior serão empregados 
em execução de obras e edificações”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE OUTUBRO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 29 DE OUTUBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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