| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4760 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4.415, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.006, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº. 4.760 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.415, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 133/2009 Processo 4402/1/2009 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 4.415, de 05 de dezembro de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior serão empregados em execução de obras e edificações”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE OUTUBRO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 29 DE OUTUBRO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO